Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

Afinal, o que é LGPD? LGPD é a sigla adotada para indicar a "Lei Geral de Proteção de Dados" - Lei n.º 13.709/2018. Referida lei entrou em vigor no mês de agosto/2020. Qual o OBJETIVO desta Lei? Visa garantir maior segurança em relação aos dados pessoais que podem ser coletados e tratados no Brasil, restringindo o tratamento destes dados aos requisitos e princípios contidos na legislação, assegurando assim maior transparência e devolvendo ao titular um pouco de controle sobre o que é feito com seus dados pessoais. APLICABILIDADE DA LEI? Aos dados pessoais de pessoas localizadas no Brasil; Quando o tratamento (coleta) dos dado se da no Brasil; Quando houver oferta de bens e serviços para pessoas no Brasil; Para qualquer pessoa, seja física ou jurídica, de direito público ou privado, que realize o tratamento de dados de pessoas para fins econômicos, de quaisquer naturezas, seja digital ou presencial. O que são DADOS PESSOAIS? São os dados que permitem identificar uma pessoa ou torná-la identificável, por exemplo: Nome, endereço, RG, CPF, CNH, geolocalização, hábitos de consumo, exames médicos, biometria, perfil cultural, dados refentes à saúde. O que se entende por TRATAMENTO DE DADOS? Toda operação realizada com dados pessoais, como as que referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle de informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Quais são as SANÇÕES previstas? Após advertência e prazo para adequação de medidas corretivas, as MULTAS podem chegar a 2% do faturamento anual da empresa. Para quem compete a FISCALIZAÇÃO? A ANPC - Agência Nacional de Proteção de Dados. Espero ter contribuído um pouquinho com estes esclarecimentos. Gostou? Curte e compartilhe com seus amigos. No decorrer deste mês iremos abordar outros pontos marcantes desta Lei. Acompanhe!


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